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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS ART. 26. AS COMISSÕES PERMANENTES, OBSERVADA A COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DEFINIDA NOS PARÁGRAFOS SEGUINTES, TÊM POR FINALIDADE ESTUDAR AS MATÉRIAS QUE FOREM SUBMETIDAS, REGIMENTALMENTE AO SEU EXAME E EMITIR PARECER, TOMANDO INICIATIVA NA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÕES, SE FOR O CASO, QUE SERÃO SUBMETIDAS À DECISÃO DO PLENÁRIO. ... § 6°. À COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO, PECUÁRIA E INDÚSTRIA COMPETE: I - OPINAR SOBRE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES URBANOS MUNICIPAIS; II - EMITIR PARECER SOBRE TODAS AS PROPOSIÇÕES E DEMAIS ASSUNTOS QUE DIGAM RESPEITO A URBANISMO, AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; III - EMITIR PARECER EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE TERRAS, OBRAS, PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE, SOBRE TODOS OS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS, QUE POSSAM DE ALGUMA FORMA, DEGRADAR O MEIO AMBIENTE.