INEXIGIBILIDADE: 001/2023 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 10/01/2023

Data da divulgação do extrato: 10/01/2023

Data da ratificação: 10/01/2023

Valor estimado: R$ 180.000,00


Motivo da escolha da origem
A empresa identificada no item II foi escolhida porque (I) é do ramo pertinente; (II) comprovou possuir (atestados de capacidade técnica) larga experiência na prática do mesmo objeto para outros municípios, bem como possui indicação de tê-lo executado com altos padrões de qualidade, adequação e eficiência; (III) possui advogado devidamente inscrito na OAB/PA (documento em anexo); (IV) demostrou que advogado possui larga experiência no exercício da advocacia no ramo do Direito Administrativo e larga experiência profissional na advocacia (atestados de capacidade técnica); (V) comprovou possuir notória especialização e saber jurídico decorrente de experiência e resultados anteriores (certidões de notaria especialização) e de estudos; (VI) apresentou toda a documentação da empresa (estatuto social atualizado, inscrição no CNPJ) e todas as certidões (tributária federal, estadual e municipal; do FGTS; CND/TST.


Justificativa do preço
O valor mensal a ser pago é de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), totalizando um valor global de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), pelo período de 12 (doze) meses, para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Augusto Corrêa, coaduna-se com o objeto da contratação pretendida pela Administração, diante as necessidades de atendimento de questões multidisciplinares, que mobilizarão os profissionais da indicada não só com a prestação de serviços semanais na sede desta Municipalidade, mas com a disponibilidade para acompanhar e atender os assuntos supervenientes, sempre que ocorrerem e requisitarem pronta e imediata atenção.


Fundamentação legal
Art. 25, inciso II, combinado com o art. 13 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.


Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS.

Data da divulgação da ratificação:

10/01/2023

Formas de publicação
Publicação Tipo Descrição
13/01/2023 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE E CONTRATO
10/01/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUATRO DE AVIDOS DA UNIDADE GESTORA - RATIFICAÇÃO
Informações dos responsáveis
Responsabilidade Agente
PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO MARIA LÚCIA GAIA DA COSTA
RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO ALDO CORRÊA DE SOUSA
RESPONSÁVEL PELO PARECER TÉCNICO JURÍDICO MARIA IZABELLA MOTA DA SILVA
RESPONSÁVEL PELA RATIFICAÇÃO JOÃO ERIVALDO DA SILVA
Informações dos órgãos
Orgão Ordenador
CÂMARA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS
Informações dos participantes
Participante Resultado
IZABELLA MOTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Vencedor
Informações dos andamentos
Data/Hora Fase Situação Responsável Ações

11/01/2023 - 10:00

EXTRATO DE CONTRATO

FECHADA

JOÃO ERIVALDO DA SILVA

10/01/2023 - 20:27

PROCESSO CADASTRADO

ABERTA

ALDO CORRÊA DE SOUSA

10/01/2023 - 10:00

HOMOLOGAÇÃO

FECHADA

JOÃO ERIVALDO DA SILVA

Arquivos disponíveis

Descrição Tamanho Extensão Arquivos
SOLICITAÇÃO  1KB  pdf   
NOTORIA ESPECIALIZAÇÃO  1KB  pdf   
PARECER JURIDICO  1KB  pdf   
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO  1KB  pdf   
PARECER CONTROLE INTERNO  1KB  pdf   
TERMO DE RATIFICAÇÃO  1KB  pdf   
PORTARIA 007-2023-FISCAL DE CONTRATO  1KB  pdf   

Contratos Vinculados/Vencedores

Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
11/01/2023 CONTRATO ORIGINAL 2022011101 2023 IZABELLA MOTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 180.000,00

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