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OUTROS: 05/2024 - COLETIVA
  • PORTARIA Nº 005/2024 O SENHOR ARGEO CORRÊA NETO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REVER AS REGRAS E CRITÉRIOS PARA UTILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS: R ES O L V E: ART. 1º- OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, SERÃO UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA CUMPRIMENTO DA AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO OU PARA OUTRO FIM DE INTERESSE DESTA ENTIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO E DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, SENDO CARACTERIZADO COMO VEÍCULO DE SERVIÇO. ART. 2º- É PROIBIDO A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS I- PARA TRANSPORTE A LOCAIS ESTRANHOS AO SERVIÇO; II- AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, SALVO PARA EXCEPCIONALMENTE PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES INERENTES AO SERVIÇO; ART. 3º- O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS SOMENTE SERÁ PERMITIDO A QUEM TENHA NECESSIDADE IMPERIOSA DE AFASTAR-SE, EM RAZÃO DO CARGO OU FUNÇÃO, DA SEDE DO SERVIÇO RESPECTIVO, PARA: I- FISCALIZAR, INSPECIONAR E DILIGENCIAR; II- PARTICIPAR DE EVENTOS/ PALESTRAS DESIGNADAS PELA PRESIDÊNCIA; III- COMPARECER AS REUNIÕES DETERMINADAS PELA PRESIDÊNCIA; IV- DESLOCAR-SE PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE RELACIONADAS ÀS DEMANDAS INTERNAS DA ENTIDADE. ART. 4º- OS VEÍCULOS AUTOMOTORES INTEGRANTES DA FROTA SOMENTE PODERÃO SER UTILIZADOS POR: I- PRESIDENTE DA CÂMARA; II- VEREADORES III- SERVIDORES DEVIDAMENTE AUTORIZADO ART. 5º- PARA A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DEVERÁ SER FEITO CONTROLE OBRIGATÓRIO COM ASSINATURA DE DOCUMENTO PRÓPRIO. ART. 6º- PARA A UTILIZAÇÃO EXCEPCIONAL DOS VEÍCULOS, NOS TERMOS DO ART. 2º, INCISO II, DEVERÁ O INTERESSADO REQUERER COM O PRAZO MÍNIMO DE 24 HORAS, JUSTIFICANDO A EXCEPCIONALIDADE. ART. 7º- ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGAM -SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. PALÁCIO MANOEL PEDRO DE CASTRO, PLENÁRIO RAYMUNDO NOGUEIRA GOMES,02/01/2024. ARGEO CORRÊA NETO VEREADOR-
02/01/2024        

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