Descrição
DECLARAMOS PARA OS DEVIDOS FINS DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DESTE PODER LEGISLATIVO QUE NÃO EXISTE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS EM CADA GRAU DE SIGILO, COM IDENTIFICAÇÃO PARA REFERÊNCIA FUTURA, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, INCISO II, DA LEI Nº 12.527/2011.