Descrição
DECLARAMOS PARA OS DEVIDOS FINS DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DESTE PODER LEGISLATIVO QUE NÃO TIVEMOS ATAS DE ADESÃO - SRP, DESTA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 48-A, I, DA LRF C/C ART. 8º, §1º, INC. IV, DA LAI, ART. 37, CAPUT, DA CF (PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE), E ART. 3º, CAPUT E § 3º, DA LEI Nº 8.666/1993.