Descrição
LEI N°2.926/21, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DO "KIT PESCADOR" AOS CIDADÃOS SALINOPOLITANOS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SALINÓPOLIS-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.