Câmara Municipal de Salinópolis

Pelo Povo. Para o povo.

Informações institucionais

Endereço: Avenida Beira Mar, 1117 - Centro - CEP: 68721000 - Salinópolis/PA
Horário: De Segunda a Sexta das 08:00hs às 13:00hs
Telefone: (91) 3423-1374
E-mail: camarasalinopolis@gmail.com
Plenário: Manoel Pedro de Castro
Quantidade de vereadores: 13
Quantidade de habitantes: 40.424
Descriçao Ações
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA  
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E REDAÇÃO FINAL  
COMISSÃO DE TERRAS, OBRAS, PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE  
COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO, PECUÁRIA E INDÚSTRIA  
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA  
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS  
Últimas leis vinculadas
Mais leis
Últimos decretos vinculadas
Mais decretos
Últimas portarias vinculadas
NOMEAÇÃO - 10/2023 - COLETIVA 10/02/2023
  • Portaria nº 10/2023 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO PARA AUTAR PERANTE A CÂMARA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Salinópolis, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º Fica instituída perante a Câmara Municipal de Salinópolis, a Comissão de Contratação, para receber, examinar e julgar, documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares, será composta pelos seguintes servidores: I- Maria Lúcia Gaia da Costa - Presidente; II- Paulo Sérgio Barreto Gonçalves - Membro; III- Cleidiane Pinheiro de Farias - Membro; Art. 2º Fica designado a servidora Maria Lúcia Gaia da Costa como agente de contratação para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar qualquer atividade necessária ao bom andamento do certame. Art. 3º Fica designado a servidora Eliane Raimunda da Silva Costa como Pregoeira para administrar os Pregões Eletrônicos, tomar decisões, acompanhar o trâmite do pregão, dar impulso ao procedimento licitatório e executar qualquer atividade necessária ao bom andamento do certame. Art. 4º Os servidores Paulo Sérgio Barreto Gonçalves e Cleidiane Pinheiro de Farias, quando não atuarem no processo como comissão de contratação, atuarão na equipe de apoio do Agente de Contratação e do Pregoeiro, se este julgar necessário. Art. 5º Quando houver processo de Dispensa de Licitação (dispensa e/ou inexigibilidade), o mesmo será conduzido pelo Agente de Contratação, com ou sem equipe de apoio. Art. 6º A comissão de contratação assim como agente de contratação e pregoeiro, poderão contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e do controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na lei nº 14.133/2021. Art. 7º Para contratações de maiores complexidades e especiais, será conduzida exclusivamente pela comissão de contratação. Art. 8º Conforme previsto nos Arts. 191 e 193 da Lei nº 14.133/2021, até o decurso do prazo de que trata o inciso II do Art. 193, o Poder Legislativo poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a nova lei de licitações, ou com a antiga, devendo a opção escolhida estar expressa no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta lei com as citadas no referido inciso. Art. 9º Esta portaria entrará em vigor a partir da sua publicação. Gabinete do Presidente, em 10 de fevereiro de 2023.
Mais portarias
Radar Atricon

Perguntas frequentes FAQ

O Poder Legislativo é um poder independente e autônomo, que visa exercer funções constitucionais e legais. Na União, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), formadas por Deputados Federais e Senadores respectivamente; no Estado é exercido pela Assembleia Legislativa através dos Deputados Estaduais e, no Município pelas Câmaras Municipais através dos Vereadores.

O Poder Legislativo possui as funções de legislar, que é aquela consistente na elaboração, redação, alteração e consolidação das leis municipais; de fiscalizar, consistente na verificação dos atos administrativos e normativos da administração pública, bem como investigar as contas daqueles que utilizam os recursos públicos; de julgar, que consiste na apreciação de infrações político-administrativas, bem como emitindo pareceres, quando for o caso e; administrar, que consiste na manutenção das atividades legislativas que dependam de recursos humanos e materiais, na própria Câmara.

Com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios a Câmara Municipal processa e Julga as contas municipais, na forma da lei, nos crimes de responsabilidade. Convocando o Prefeito, Secretários Municipais e assemelhados, sefor o caso, bem como os titulares dos órgãos e repartições públicas, autarquias, fundações ou de empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, para prestarem informações sobre matéria de sua competência.

As reuniões ordinárias realizar- se- ão , em regra, e de acordo com o Regimento Interno, às quintas-feiras, durante o período de funcionamento da Câmara Municipal. As mesmas terão início ás 9:00hs, prolongando-se normalmente até ás 12:00hs, de modo que a população possa assistir as reuniões de forma presencial ou até mesmo via internet.

Será permitido a qualquer pessoa assitir às reuniões, sendo proibido a manifestação que possa interromper o andamento destas. Os espectadores que perturbarem a reunião serão advertidos pelo Presidente, de que na residência poderão ser compelidos a retirarem do recinto. Se a advertência não for atendida o Presidente determinará a retirada dos que estejam prejudicando a ordem dos trabalhos.

Considera-se atentatório ao decoro parlamentar, usar em discurso, a parte ou proposição, expressões que configurem crime ou contenham incitamento á prática de crimes. No entanto, o Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete a dignidade do mesmo, estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal.

A Mesa Diretora é o Orgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal constituida pelo Presidente, Primeiro e Segundo Secretários. Além disso, na composição da Mesa Diretora é assegurada tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos. A Direção dos trabalhos no Plenário, caberá ao Presidente e aos Secretários, que serão substituidos em suas ausências pelos que imediatamente o seguirem na ordem estabelecida.

Através das proposições os Vereadores podem apresentar matérias de interesse coletivo, de modo que são exemplos de proposições: Proposta de Emenda à Lei Orgânica; Projeto de Lei Complementar; Projeto de Lei Ordinária; Projeto de Decreto Legislativo; Projeto de Resolução; Requerimento; Emendas; Indicações; Moções e Recursos.

O processo legislativo consiste em toda a fase de iniciação, até a aprovação ou rejeição de uma proposição. Geralmente as fases de um processo legislativo compreendem as fases de iniciativa; apresentação de emendas; discussão e votação; aprovação ou rejeição e, se for um projeto de lei, haverá ainda a sanção ou o veto do Prefeito Municipal, para então ser promulgada e publicada.

Dentre outas coisas, o vereador não pode: violar os princípios da administração pública; praticar ou incentivar a prática de corrupção; lesar ou favorecer lesão aos cofres públicos; omitir-se em relação às irregularidades no serviço público; deixar de comparecer nas sessões; ser titular de mais de um cargo eletivo; usar da prerrogativa da função para obter vantagem indevida; divulgar dados de natureza sigilosa; etc.

Qual o seu nível de satisfação com essa página?


Muito insatisfeito

Pouco insatisfeito

Neutro

Pouco satisfeito

Muito satisfeito